Quando procurar um advogado
- Cobrança de serviço, tarifa ou seguro que você não contratou
- Nome incluído no SPC ou Serasa por dívida que não existe ou já foi paga
- Corte ou falha de água, energia, internet ou telefone
- Produto com defeito que a loja ou o fabricante não resolveu
- Compra pela internet não entregue, cancelada ou feita por fraudador
- Ligações e mensagens de cobrança insistentes
Produto com defeito e garantia
O fornecedor tem 30 dias para consertar o defeito. Se não resolver nesse prazo, você escolhe entre a troca do produto, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, do CDC).
Além da garantia do fabricante, existe a garantia legal: 30 dias para reclamar de produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (art. 26 do CDC). Guarde a nota fiscal e os protocolos da assistência técnica.
Compras pela internet e fraudes
Em compras feitas fora da loja física, como pela internet ou por telefone, você pode desistir em até 7 dias a contar do recebimento, com devolução integral do que pagou (art. 49 do CDC).
Quando a compra é feita por um fraudador em seu nome, ou a loja não entrega, a análise passa pela responsabilidade da plataforma, da loja e da instituição de pagamento. Prints, e-mails e o comprovante de pagamento são as provas principais.
Cobranças indevidas e negativação
Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC).
A inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes costuma gerar indenização por dano moral. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima no momento, conforme a Súmula 385 do STJ.
O que diz a lei
Inversão do ônus da prova
Quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente, o juiz pode transferir à empresa o dever de provar (art. 6º, VIII, do CDC).
Responsabilidade pelo serviço
O fornecedor responde pelos danos causados por falha no serviço, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Juizado Especial
Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/95).
Documentos que ajudam
- Documento de identidade e CPF
- Contrato, nota fiscal ou fatura
- Números de protocolo de atendimento
- Prints de conversas, e-mails e mensagens
- Comprovante da negativação (consulta SPC/Serasa)
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial?
Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Ainda assim, o advogado ajuda a definir os pedidos corretos, reunir as provas e evitar que o processo seja extinto por erro formal. Acima desse valor, o advogado é obrigatório.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Para reclamar de defeito em produto ou serviço, os prazos são de 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis), conforme o art. 26 do CDC. Para pedir indenização por danos causados por produto ou serviço defeituoso, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC). Como há exceções, o ideal é avaliar o caso o quanto antes.
A empresa me ofereceu um acordo. Devo aceitar?
Depende do que está sendo oferecido em relação ao que a lei garante no seu caso. Vale entender seus direitos antes de assinar qualquer termo de quitação.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a legislação vigente.