Como funciona o atendimento
Ligue ou chame no WhatsApp
Informe o nome completo da pessoa presa e a delegacia para onde foi levada.
Acompanhamento na delegacia
O advogado conversa com a pessoa presa, acompanha o depoimento e confere se os direitos foram respeitados.
Audiência de custódia
Em até 24 horas o preso é apresentado ao juiz, que decide sobre a prisão (art. 310 do CPP).
Pedido de liberdade
Com documentos que mostrem endereço fixo, trabalho e vínculos familiares, o advogado pede a liberdade provisória ou o relaxamento da prisão ilegal.
O que diz a lei
Direito ao silêncio e à assistência
O preso tem direito de permanecer calado e de ter a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição).
Comunicação imediata
A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família ou à pessoa indicada pelo preso (art. 5º, LXII, da Constituição).
O que o juiz pode decidir
Na audiência de custódia, o juiz relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310 do CPP).
Fiança na delegacia
Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança (art. 322 do CPP).
Documentos que ajudam
- Documento de identidade da pessoa presa
- Comprovante de residência
- Carteira de trabalho, contracheque ou declaração de trabalho
- Certidões de nascimento de filhos, se houver
- Receitas e laudos médicos, se houver
Perguntas frequentes
Posso chamar um advogado de madrugada?
Sim. O plantão de flagrante funciona 24 horas, inclusive fins de semana e feriados. Use o telefone ou o WhatsApp.
A família pode visitar o preso na delegacia?
As regras de visita variam conforme a unidade. O advogado tem acesso ao preso e pode transmitir informações à família.
O que não fazer?
Evite conversar sobre os fatos por telefone com a pessoa presa ou com terceiros e não publique nada em redes sociais. Aguarde a orientação do advogado.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a legislação vigente.