A assistência que a companhia deve prestar
A partir de 1 hora de atraso
Facilidades de comunicação, como internet e telefone.
A partir de 2 horas
Alimentação adequada, em voucher ou refeição.
A partir de 4 horas
Hospedagem, quando houver pernoite, e transporte de ida e volta ao hotel.
Atraso acima de 4 horas, cancelamento ou overbooking
Você escolhe entre ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral ou seguir viagem por outro meio de transporte.
Regras da Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27.
O que diz a lei
Indenização exige prejuízo concreto
Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 251-A) exige a demonstração do efetivo prejuízo para a indenização por dano moral. Compromissos perdidos, diárias pagas e noites no aeroporto precisam ser comprovados.
Bagagem extraviada
Registre o problema ainda no aeroporto, no balcão da companhia. Guarde o comprovante do registro e as notas de tudo o que precisou comprar.
Voos internacionais
Para danos materiais em voos internacionais aplicam-se as convenções internacionais, como a de Montreal, conforme decidido pelo STF (Tema 210).
Documentos que ajudam
- Cartão de embarque e bilhete
- Comunicados da companhia (e-mail, SMS, app)
- Fotos dos painéis do aeroporto
- Notas fiscais de alimentação, hotel e transporte
- Registro de irregularidade de bagagem (RIB)
Perguntas frequentes
Todo atraso dá direito a indenização?
Não. A assistência material é sempre devida conforme o tempo de espera. Já a indenização por dano moral depende de prova do prejuízo concreto causado pelo atraso ou cancelamento.
Comprei a passagem com milhas. Tenho os mesmos direitos?
Sim. As regras de assistência e reacomodação se aplicam ao passageiro independentemente da forma de pagamento da passagem.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a legislação vigente.