Quando procurar um advogado
- Contrato descumprido ou rescisão com devolução de valores
- Indenização por danos materiais e morais
- Alguém deve a você e não paga (cheque, nota promissória, contrato)
- Você ganhou o processo, mas o valor não foi pago
- Você está sendo cobrado ou executado e quer se defender
- Acesso ou área do imóvel ocupada ou bloqueada por terceiro
Contratos e indenizações
Quando uma das partes não cumpre o contrato, a outra pode pedir o cumprimento ou a rescisão, em ambos os casos com indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil).
Quem causa dano a outra pessoa por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). A indenização pode abranger o prejuízo material e, conforme o caso, o dano moral.
Cobrança, execução e cumprimento de sentença
Cheque, nota promissória e contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas permitem cobrar diretamente pela execução (art. 784 do CPC). Sem título executivo, mas com prova escrita da dívida, o caminho pode ser a ação monitória (art. 700 do CPC).
Depois da sentença, sem pagamento voluntário, é possível pedir bloqueio de contas pelo SISBAJUD, restrição de veículos pelo RENAJUD e penhora de bens.
Conflitos de posse
Quem tem a posse ameaçada, perturbada ou tomada pode pedir na Justiça a proteção, a manutenção ou a reintegração da posse (art. 560 do CPC). Agir rápido faz diferença: quando a ação é proposta em até um ano e dia da turbação ou do esbulho, é possível pedir a manutenção ou a reintegração liminar (arts. 558 e 562 do CPC).
O que diz a lei
Defesa em execução
Embargos à execução em 15 dias da juntada da citação (art. 915 do CPC) e impugnação ao cumprimento de sentença em 15 dias após o prazo de pagamento (art. 525 do CPC).
Prazo para cobrar
O prazo de prescrição varia conforme a dívida. Na reparação civil, a regra geral é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Na cobrança de dívida líquida constante de documento, de 5 anos (art. 206, §5º, I).
Documentos que ajudam
- Contrato, título ou documento da dívida
- Comprovantes de pagamento e conversas
- Fotos, orçamentos e notas que provem o prejuízo
- Cópia do processo, se já existir
- Dados conhecidos da outra parte (CPF, endereço, bens)
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva para receber uma dívida?
Depende de o devedor ter bens ou saldo em conta. Reunir informações sobre o devedor desde o início acelera a execução.
Recebi uma citação de execução. Qual o prazo?
Em regra, 15 dias para embargos, contados da juntada do comprovante de citação. Procure orientação imediatamente, porque prazos perdidos não se recuperam.
Vale a pena tentar um acordo antes do processo?
Muitas vezes, sim. Uma notificação bem fundamentada pode resolver a questão mais rápido e serve como prova se o processo for necessário.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a legislação vigente.