Quando procurar um advogado
- Demissão sem o pagamento correto das verbas rescisórias
- Horas extras, intervalo ou trabalho aos domingos sem pagamento
- Parte do salário paga por fora do contracheque
- Trabalho em condição insalubre ou perigosa sem adicional
- FGTS não depositado
- Trabalho sem carteira assinada
O que diz a lei
Prazo para entrar com a ação
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Justiça gratuita
Pode ser concedida a quem recebe salário de até 40% do teto do INSS ou comprove não ter condições de pagar as custas (art. 790, §§3º e 4º, da CLT).
Documentos que ajudam
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques e termo de rescisão
- Extrato do FGTS
- Mensagens, e-mails e registros de ponto
- Nomes de colegas que possam testemunhar
Perguntas frequentes
Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?
Sim, é possível. O prazo de 5 anos para trás corre mesmo durante o contrato, então créditos antigos podem se perder se a ação demorar.
Tenho pouca prova documental. Ainda vale a pena?
Testemunhas, mensagens e registros indiretos também servem como prova. A análise inicial mostra o que pode ser comprovado.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a legislação vigente.